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São Lourenço é primeira cidade do Estado a aprovar uma Lei Anticorrupção própria

Em: Governo - Data: 20 de Abril de 2018

Da Secretaria de Comunicação

Foto: Victor Patrício

O município de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife, será a primeira cidade pernambucana a contar com uma Lei Anticorrupção própria. Na última quinta-feira (19), a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 015/2018, de autoria do Poder Executivo municipal. O prefeito Bruno Pereira aguarda o envio da lei pelo Legislativo para a sanção, o que deve acontecer em até 15 dias.

“É mais uma medida que chega para reforçar nossos mecanismos de controle e a transparência da adtministração municipal. Precisamos agir com rigor e punir as ilegalidades cometidas contra o patrimônio público, tanto por servidores públicos quanto por fornecedores da prefeitura”, ressalta Pereira.

A lei estabelece mecanismos e procedimentos a serem seguidos pela administração direta e indireta no tocante à responsabilização de atos ilícitos cometidos por pessoa jurídica. A instauração de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR-PJ) e, quando for necessário, dos Procedimentos de Averiguação em Sindicância (PAS) ficarão a cargo da Controladoria Geral do Município, que poderá atuar tanto motivada por denúncias dos agentes públicos quanto por iniciativa própria.

Segundo o controlador-geral do município, Felipe Silva, o projeto de lei regulamenta a Lei Federal 12.846 e segue os princípios de accountability e compliance. “Com esta lei será possível apurar e responsabilizar, com multa e proibição de contratar com a administração municipal, a pessoa jurídica que cometer atos ilegítimos e danos ao erário”, explicou. Os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Municipal de Combate à Corrupção, que financiará as ações de fiscalização e controle.

Além das sanções administrativas e financeiras, as empresas poderão também ser alvo de ações na Justiça, que ficará a cargo da Procuradoria-Geral do Município.

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