Plano Diretor Municipal

O que é?

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Tem como finalidade regular a ocupação e proporcionar sustentabilidade e melhores condições de vida para a população.

O Plano Diretor deve propor diretrizes que norteiem os agentes públicos e privados sobre o que deve ou não ser feito no território do município. Nele são identificadas e delimitadas as áreas urbanas e rurais e traçadas as estratégias para o seu desenvolvimento, buscando assim assegurar os direitos fundamentais, a sustentabilidade e o atendimento pleno às demandas da população.

“A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, (…)” (BRASIL. Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, capítulo III, art. 39)

O Plano Diretor está previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) como um dos instrumentos básicos da política urbana. É recomendado para todos os municípios brasileiros e obrigatório para cidades:

  • • Com mais de vinte mil habitantes;
  • • Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
  • • Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
  • • Inseridas em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental.

Objetivo

O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público, à fim de promover a ordenação dos espaços do município, a urbanização e a sustentabilidade, garantindo o direito à cidade e à cidadania de forma mais justa e a qualidade de vida à população local, tornando possível o desenvolvimento das funções sociais da cidade como um todo, bem como de cada propriedade em particular.

Gestão democrática: a cidade planejada por todos

É importante que haja a participação da população ao longo das etapas de elaboração do Plano Diretor. Para isso, o Estatuto da Cidade, no artigo 40, §4º, define a realização de audiências públicas e debates com a participação da população e outros agentes envolvidos na comunidade, como elemento a ser garantido pelos Poderes Legislativo e Executivo municipais. Essa ação não deve ser realizada apenas para cumprir uma exigência legal, trata-se de um elemento fundamental na identificação das questões municipais que envolvem toda a comunidade. Para que haja melhora na qualidade de vida da população é importante que a população se expresse e seja ouvida.

Etapas Da Revisão do Plano Diretor Participativo

Etapa 1 – Reuniões do Grupo Técnico – Fase de Planejamento

A equipe se reúne para planejar os principais pontos do plano de trabalho e qual a metodologia que será utilizada na produção do Plano Diretor. Nessa fase é realizada a Audiência de Abertura do Processo de Revisão do Plano Diretor para a comunidade.

Etapa 2 – Reuniões do Grupo Técnico – Leitura técnica

Levantamento de dados técnicos e informações do município com o objetivo de produzir um diagnóstico amplo da situação do município, envolvendo aspectos físicos, econômicos, sociais e ambientais, para ser apresentado à população durante a fase de reuniões comunitárias (escutas populares) e fórum de trabalho.

Etapa 3 – Reuniões Comunitárias - Leitura comunitária

Reunião participativa, realizada nas comunidades, onde a população é ouvida quanto a suas necessidades e prioridades em relação ao plano diretor, considerando suas caraterísticas sociais, regionais e segmento. As demandas identificadas são compiladas em um relatório a ser apresentado durante o Fórum de Trabalho. Durante as oficinas, a equipe também apresenta os resultados da leitura técnica, facilitando assim, o entendimento e reflexão quanto à atual situação do município, em sua esfera urbana e rural.

Etapa 4 – Fórum de Trabalho - Propositura

Após as etapas de Leitura Técnica e Comunitária, o texto base do Plano Diretor é produzido com a compatibilização de dados técnicos às demandas da população e segue para ampla discussão e aprovação pela sociedade, por meio da realização de um Fórum de Trabalho convocado pela administração municipal.

Etapa 5 –Entrega do Plano Diretor

Após a finalização e aprovação das 4 primeiras etapas, o texto final do Plano Diretor é produzido pelo Grupo técnico e entregue na Câmara de Vereadores.

AGENDA DAS REUNIÕES COMUNITÁRIAS

DATA - HORATEMALOCAL
03/04/2019 8h às 11hAcessibilidade e mobilidade urbanaEscola Municipal Inácio Gomes da Silva
10/04/2019 8h às 11hMeio ambiente, sustentabilidade e desenvolvimento econômicoEscola Municipal Professor Jair Pereira de Oliveira
17/04/2019 8h às 11hSaneamento ambientalEscola Rosina Labanca
24/04/2019 8h às 11hPatrimônio cultural e turismoEscola Municipal Padre Joao Barbalho
02/05/2019 8h às 11hHabitação, regularização fundiária e inclusão socialColégio Municipal Ministro Apolônio Sales
08/05/2019 8h às 11hParcelamento, uso e ocupação do soloEscola Municipal Senador José Ermírio De Moraes
15/05/2019 8h às 11hEleição de delegadosCâmara Municipal
29/05/2019Fórum de TrabalhoLocal a definir
12/06/2019Entrega do Documento a Câmara de VereadoresCâmara de Vereadores
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