Controladoria - Data: 9 de maio de 2019

Lei Anticorrupção em São Lourenço da Mata completa um ano e prefeito comemora resultados

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Sancionada pelo prefeito Bruno Pereira, em maio de 2018, a Lei nº 2.601/2018, conhecida como Lei Anticorrupção, completa hoje (9), um ano. O município foi o primeiro do Estado de Pernambuco a regulamentar a Lei Estadual Anticorrupção nº 16.309/2018, que responsabiliza administrativamente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal.

O prefeito comentou sobre a regulamentação da lei na cidade. “Estamos muito orgulhosos, principalmente pelo próprio Executivo ter sido o autor do projeto, aprovado, em abril do ano passado, pela Câmara Municipal. A medida vem contribuindo para que a Administração Pública atue de maneira mais eficaz e efetiva no combate à corrupção, além de gerar mais transparência nas transações entre os fornecedores e a prefeitura”, explicou Bruno.

Já para o controlador geral do município, Felipe Silva, a lei vai além de um maior rigor na fiscalização dos processos administrativos, uma vez que também permite a capacitação dos agentes públicos e ações educativas voltadas ao combate à corrupção. “Em um ano, já temos 19 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) contra empresas; destas, nove foram punidas. Tivemos também mais de R$ 100 mil em multas aplicadas, e alguns desses fornecedores, receberam punição de cinco anos de suspensão de suas atividades. Também como resultado do nosso trabalho, declaramos uma empresa inidônea, tivemos um processo arquivado e oito que estão em andamento. Ao final, todos eles serão enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) e ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE)”, pontuou o controlador.

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